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Quem utiliza a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) deve regularizar pendências financeiras até o dia 31 deste mês para não ser excluído do Simples Nacional. O mesmo vale para Micro e Pequenas Empresas (MPE).
A advogada Priscila Souza falou sobre o assunto no programa JM News 2ª Edição. “Então, agora, até o dia 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais terão a oportunidade de fazer o pagamento das guias que estiverem em atraso”, detalha.
Os empreendedores que não quitarem as pendências correm o risco de ser excluídos do regime do Simples Nacional.
Mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas com o órgão. Porém, aproximadamente 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação.
Dados da Receita Federal apontam que 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte estão com pendências de regularização. Juntas, as dívidas somam R$26,7 bilhões.