Conselho Municipal de Contribuintes realiza primeira sessão do Conselho Pleno

Nesta terça-feira (28), o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), realizou na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a primeira sessão do Conselho Pleno, que deliberou sete recursos administrativos em segunda instância, interpostos por contribuintes, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

O CMC foi criado em 2012 e é constituído por duas Câmaras Julgadoras e o Conselho Pleno. Segundo o presidente Nilson Pereira Grossi, quando tem um recurso contra decisão das Câmaras Julgadoras, o processo chega ao Conselho Pleno para julgamento dos processos.

“O Conselho é autônomo e imparcial e tem como objetivo rever os atos administrativos praticados pela administração tributária, a fim de resguardar o direito do contribuinte e evitar uma demanda judicial que pode gerar gastos em relação aos processos judiciais”, afirmou.

O conselheiro fiscal da CDL e conselheiro indicado pela classe dos contribuintes, Renato Vieira Maciel, que recepcionou a sessão na entidade, atuou em todos os mandatos do CMC, desde 2012, e afirmou que as reuniões itinerantes do Conselho são de grande valia. “Desta forma podemos estar mais próximos do contribuinte e, assim, cada vez mais ter efetividade aos nossos objetivos”, pontuou. 

Compõem o CMC oito conselheiros, sendo quatro servidores representantes da Fazenda e quatro representantes da classe dos contribuintes (CDL, OAB, Aciu, Sindicato dos Contabilistas).