Uma questão persistente em todos os debates sobre o que precisa mudar em nosso país é o Sistema Tributário. Não importa se o período econômico é de crise ou de prosperidade, a primeira reforma sonhada pela população diz respeito à cobrança de tributos.
O ato de dispor de parte do patrimônio para sustentar o Estado se confunde com a própria noção de viver em sociedade. No caso do nosso país, o regime tributário atual foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 18 de 1965, que serviu de raiz constitucional para a edição de uma norma geral em matéria tributária – Código Tributário Nacional, promulgado um ano após a publicação da referida Emenda.
Com o título de Reforma Tributária, a alteração constitucional instituída pela Emenda Constitucional 18/65 teve como objetiv a) Substituir bases tributárias sobre atos jurídicos por atos de natureza econômica, tais como a renda, o consumo e o patrimônio e b) Centralizar a competência tributária na União, com o sistema de repartição dos impostos da União aos Estados e aos Municípios.
Cinquenta anos após a instituição do Sistema Tributário atual, o modelo então aplicável ao país da década de sessenta foi totalmente transformado com o passar dos anos e a necessidade de fazer frente ao gasto público, as novas demandas sociais e o crescimento/envelhecimento da população.
A instituição desenfreada de Contribuições, ou a majoração das já existentes, teve como objetivo fugir da repartição da receita com Estados e Municípios, já que sua receita fica na totalidade com a União, transformando as Contribuições ao PIS, à Cofins e a Contribuição social sobre o Lucro Líquido em líderes da arrecadação federal.
De outro lado, a forte tributação sobre o consumo transformou o ICMS como o tributo que mais arrecada no país, imposto este totalmente regressivo, onerando o valor do produto adquirido, não importando se quem o adquiriu é um trabalhador assalariado ou um milionário.
De olho neste bolo, um dos efeitos colaterais do sistema federativo, os Senadores e Deputados dos Estados não avançam no debate de um novo modelo tributário, sobretudo pela potencial perda de arrecadação que tal medida causaria aos seus Estados, bem como a União não envia um projeto de reforma que reduza sua arrecadação.
Este é o cenário atual, precisamos de um diálogo maduro sobre a necessidade de reforma do sistema tributário, atribuindo a este simplicidade, eficiência e equidade do Sistema Tributário Nacional, é o que toda a sociedade quer!
(*) Mestre em Direito Tributário pela FGV/SP, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, advogado em Uberaba
