Projeto que exige sinalização em vias recapeadas em 72 horas não é votado

Com parecer de inconstitucionalidade, foi retirado da pauta de votação nesta quarta-feira (3) o projeto que busca estabelecer prazo máximo de 72 horas para a sinalização de ruas e avenidas após o recapeamento asfáltico.

De autoria do vereador Tulio Micheli (PSDB), a proposição foi colocada na pauta, mas nem começou a ser discutida em plenário na sessão de quarta. Um pedido de vistas foi apresentado pelo vereador Diego Fabiano de Oliveira (DC) antes da leitura da proposta. Segundo ele, o projeto precisa ser analisado porque tem vício de iniciativa e esbarra em inconstitucionalidade.

Apesar de o autor questionar a medida, o pedido de vistas foi acatado pelo plenário e o projeto, retirado da pauta. Não foi informada a data para a devolução da matéria e retorno da proposta para votação dos vereadores.

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O projeto em tramitação busca a alteração do Código de Posturas do Município, incluindo a exigência de que a via pavimentada seja devidamente sinalizada em até 72 horas após as obras para garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Na justificativa, o autor pondera que a falta da sinalização após o recapeamento gera riscos para pedestres e condutores que transitam pelas ruas da cidade. O parlamentar ainda citou que a situação resultou em acidente fatal no bairro Santa Maria no início deste ano, com a morte de um motociclista em local que ainda não havia recebido a sinalização horizontal após o recapeamento