Prefeito Paulo Piau sancionou legislação que implanta um sistema de protocolo de pedido de vagas para alunos da educação infantil
Prefeito Paulo Piau (PMDB) sancionou legislação que implanta um sistema de protocolo de pedido de vagas para alunos da educação infantil na rede municipal de ensino de Uberaba. A lei (nº 12.734/2017) prevê que o protocolo seja emitido no ato de formalização do pedido de vagas e obrigatoriamente deve conter nome do solicitante, data, numeração e nome da instituição para a qual a vaga fora solicitada.
Além disso, os casos encaminhados pelos órgãos de proteção da infância e da adolescência, mediante registro de relatório sociofamiliar, terão prioridade na disposição de vagas. A Secretaria Municipal de Educação terá autonomia para avaliar cada caso. A pasta também será responsável pela divulgação da lista, de capacidade de atendimento e da fila de espera por vagas, de acordo com ordem cronológica de inscrição.
O projeto foi apresentado inicialmente pelo vereador Samuel Pereira (PR) e aprovado, mas acabou sendo vetado por inconstitucionalidade. No entanto, houve consenso com o governo municipal para o encaminhamento de projeto de lei com o mesmo conteúdo, que foi aprovado em outubro pelos vereadores e agora sancionado pelo prefeito Paulo Piau. A expectativa é já começar a emitir o protocolo de vagas em janeiro de 2018.