Orçamento de R$ 2,5 bi para último ano do atual mandato é votado na 2ª

Câmara Municipal vota nesta segunda-feira (11) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Como estabelece o Regimento Interno da Casa, a pauta da sessão amanhã é dedicada exclusivamente para a apreciação da proposta em primeiro turno.

A peça orçamentária encaminhada pelo governo municipal prevê R$2.484.838.604,33 em recursos para o último ano do atual mandato da prefeita Elisa Araújo (SDD), o que representa incremento de 9,44% em relação ao montante estimado para 2023, que é de R$2.270.350.993,99.

A maior fatia do bolo orçamentário é destinada para a Saúde, com um total de R$632.994.751,35 para atender o setor. Em termos percentuais, isso corresponde a 24% a mais do que o orçado para o exercício deste ano.

Na Educação, o aporte de recursos também será maior em 2024, porém, não na mesma proporção. A projeção para a área é de R$477.748.177,58, um incremento de, aproximadamente, 8,3%.

A proposta encaminhada pelo governo municipal prevê R$2.484.838.604,33 em recursos para o próximo ano, o que representa um incremento de 9,44% em relação ao montante estimado para o atual exercício (R$2.270.350.993,99).

Já a Codau terá redução nos recursos para o próximo ano. O montante destinado à autarquia é de R$370.220.000 em 2023, enquanto o orçamento projeta R$330.746.000 no ano que vem.

A proposta orçamentária prevê ainda R$182.567.397,30 em receitas para a Secretaria de Serviços Urbanos e Obras em 2024. Já para o Agronegócio, a projeção é de R$85.295.582,95.

Além disso, o orçamento estima R$51.636.874,06 no próximo ano para a pasta de Desenvolvimento Social e R$44.885.254,01 para a Defesa Social. O projeto também fixa em R$49.230.941,51 os repasses para a Câmara Municipal em 2024.

Ausência de receita extra do ICMS atrasa votação da LOA estadual

Sem a previsão de arrecadação de, aproximadamente, R$1 bilhão referente à cobrança de uma alíquota adicional do ICMS sobre bens supérfluos, a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2024 foi temporariamente suspensa pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O orçamento estadual seria votado pela Comissão de Fiscalização Financeira na quarta-feira (6). O Projeto, que precisa ser aprovado até o dia 18 de dezembro em plenário, deve voltar à pauta da Comissão nesta segunda-feira (11).

Apesar de distribuir um parecer favorável, o presidente Zé Guilherme (PP) retirou a proposta da pauta após a oposição ao governador Romeu Zema (Novo) apontar a ausência das receitas. De acordo com o líder do PT na Assembleia, Ulysses Gomes, além do aumento do imposto não estar previsto na peça orçamentária, a distribuição do recurso também não constava no projeto.

A cobrança do ICMS extra sobre supérfluos foi instituída ainda em 2011, durante o governo Antonio Anastasia, e se estendeu até 2022. Em setembro, a ALMG aprovou a retomada da cobrança da alíquota adicional em 2024. Os recursos eram destinados para o Fundo de Erradicação da Miséria, que, entre outras ações, financia o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Em nota, o governo de Minas reiterou que o planejamento do Orçamento ocorreu entre junho e agosto de 2023, “de forma a viabilizar o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à ALMG dentro do prazo”. “O FEM teve ampla discussão na ALMG, sendo aprovado pelo Legislativo no dia 28 de setembro e sancionado pelo governador no dia 29 de setembro, data-limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Desse modo, não foi possível a incorporação”, ressaltou.

Apesar da ausência de R$1 bilhão, o governo estadual defendeu que “não haverá prejuízos para o exercício financeiro de 2024”. “As despesas relativas aos recursos do fundo serão suplementadas por crédito adicional ao longo do ano”, informou.