Elaborado em 2019, proposta do presidente da Casa, Ismar Marão (PSD), não está de acordo com atual código tributário do município
Projeto de Lei que isenta o pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residência e comércio atingido por enchentes causada por chuva foi arquivado, durante 5ª reunião ordinária de maio da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), nesta segunda-feira (25).
A proposta elaborada em 2019, de autoria do vereador e presidente da CMU, Ismar Marão (PSD), foi considerada desatualizada por não está de acordo com a lei vigente do sistema tributário do município.
De acordo com a comunicação do parlamentar, a assessoria jurídica do presidente da Casa apresentará novo projeto, considerando o atual código tributário.
O projeto de lei complementar nº 4/2019 propunha a isenção do IPTU no ano em que o imóvel foi atingido.