Legislativo aprova permuta de área da Prefeitura com incorporadora

Das quatro proposições que constavam na pauta da sétima reunião ordinária de março na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), apenas o Projeto de Lei (PL) 118/2017 foi votado e aprovado. O PL autoriza o município a desafetar e realizar permuta de áreas públicas com imóveis de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda. Os lotes estão localizados na avenida Leopoldino de Oliveira, com valor médio R$1.512.853,44.

De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo do projeto é o prolongamento da avenida Leopoldino de Oliveira, integrando o complexo Univerdecidade. Em contrapartida, o município oferece dois lotes, um no Jardim São Bento e o outro no Parque das Laranjeiras 1, com valor médio R$1.501.884,40. Ainda segundo a mensagem enviada ao Legislativo, a permuta foi efetivada por acordo judicial celebrado entre o município de Uberaba e Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda., no qual ficou acordado que não haverá devolução monetária de nenhuma das partes.

Já os PLs 49/17 e 64/17 receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e não foram votados. A primeira proposição diz que os veículos do Sistema de Transporte Coletivo, exceto os que circulam no BRT, devem possibilitar o embarque e desembarque fora dos pontos regulares, das 21h às 24h, para as mulheres, portadores de deficiências, portadores de doenças graves e idosos a partir de 60 anos de idade, de acordo com a solicitação de usuário nesta condição. O segundo previa a instalação de urnas coletoras de sugestões.

E o PL 117/17, que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Apoio às Associações de Moradores de Uberaba, foi retirado de pauta.