POLÍTICA

Começa a tramitar na Câmara projeto de transferência de direitos e obrigações do Estádio Municipal

Pela proposta, direitos e obrigações que compõem os ativos e passivos da Autarquia são transferidos para a Funel

Marconi Lima
Publicado em 16/02/2016 às 14:54Atualizado em 16/12/2022 às 20:04
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Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei 359/2015 que autoriza a transferência dos bens, direitos e obrigações que compõem os ativos e passivos da Autarquia Estádio Municipal Engenheiro João Guido para a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Funel).

De acordo com a justificativa do Executivo, com a publicação das Leis 12.206/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município, Lei Complementar 489/2015 e Decreto 4578/2015 que instituiu a Funel, extingui-se a antiga Autarquia Municipal Estádio Municipal Engenheiro João Guido, conhecido como Uberabão.

Ainda segundo a mensagem enviada pela Secretaria de Governo, com a aprovação do Estatuto da Funel, oEstádio Uberabão foi absorvido para dentro da estrutura organizacional da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, como Órgão de Direção Setorial, denominado Superintendência Uberabão.

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