Emenda à Lei Orgânica prevê inclusão da “sobra” no orçamento da Câmara

Dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica (Proem) foram aprovados durante a primeira reunião ordinária do ano da Câmara Municipal de Uberaba (CMU). A primeira matéria apreciada pelos vereadores foi o Proem 0715, que altera a expressão “plano bienal de educação” para “plano decenal de educação”.

De acordo com a justificativa dos autores, a alteração se faz necessária porque visa adequar a Lei Orgânica Municipal em conformidade com o artigo 214 da Constituição Federal, ao Plano Decenal Municipal de Educação (PDME). O Plano Decenal Municipal de Educação representa um importante avanço institucional para o município como instrumento norteador das políticas de educação, dizem os parlamentares João Gilberto Ripposati (PSD), Marcelo Borjão (DEM), Kaká Se Liga (PSL), Cléber Cabeludo (sem partido) e Franco Cartafina (PRB).

Já a segunda matéria, aprovada em segundo turno, o Proem 0815, prevê que o recurso não utilizado pelo Legislativo Municipal, referente ao orçamento do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro do ano corrente, será automaticamente incluído no orçamento da Câmara Municipal no exercício seguinte, nas dotações de despesas correntes e despesas de capital, como dotação crédito especial.

Ainda de acordo com a mensagem, a utilização dos recursos deverá ser regulamentada por meio de proposição específica,a ser apresentada ao plenário da Casa na última reunião ordinária de dezembro, devendo obrigatoriamente ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pelo projeto, os saldos financeiros serão utilizados para construção e/ou aquisição de bens imóveis e bens permanentes, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e vereadores. (ML)