POLÍTICA

Emenda à Lei Orgânica garante que a Câmara fique com sobras financeiras

De acordo com a proposição, a utilização desses recursos será regulamentada por meio de projeto específico

Marconi Lima
Publicado em 20/12/2015 às 15:28Atualizado em 16/12/2022 às 20:48
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Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) que determina que o recurso não utilizado pelo Legislativo municipal, referente ao orçamento do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro do ano corrente, será automaticamente incluído no orçamento da CMU no ano seguinte, nas dotações de despesas correntes e despesas de capital, como dotação de crédito especial.

De acordo com a proposição, a utilização desses recursos será regulamentada por meio de projeto específico a ser apresentado ao plenário da CMU na última reunião ordinária de dezembro, devendo obrigatoriamente ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a justificativa do projeto, a Lei Orgânica Municipal é a Constituição do município e serve também para complementar, em âmbito local, aspectos já contemplados na Constituição Federal e Estadual, razão pela qual a proposição se adequou ao texto constitucional e às legislações infraconstitucionais.

O projeto retorna ao plenário para apreciação dos vereadores em fevereiro do próximo ano, mês em que serão retomadas as sessões plenárias no Legislativo municipal.

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