A aprovação do relatório final da Comissão Especial da Câmara Federal para flexibilização de armas no Brasil foi comemorada pelo presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), Luiz Dutra. Para ele, o assunto é de grande relevância para a segurança pública, que trata do direito do cidadão de ir e vir com mais segurança.
A comissão avalia o Projeto de Lei (PL) 3722/12, sobre o desarmamento, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e que estabelece o Estatuto do Controle de Armas de Fogo e Munições e altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A aprovação do relatório, lembrou Dutra, aconteceu dez anos após o referendo sobre o comércio de armas e munições no país e muitos debates sobre o assunto. Uberaba, por iniciativa de Dutra, em parceria com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Marcos Montes (PSD/MG), debateu a flexibilização de armas de fogo no Brasil em evento que lotou o plenário, no dia 29 de junho, para discutir o “Estatuto do Desarmamento e a flexibilização de armas de fogo no Brasil”.
A proposta que visa à extinção do Estatuto do Desarmamento e sua substituição pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo foi aprovada com 19 votos a favor do projeto de lei e oito contrários. O PL 3722/12 facilita, entre outras medidas, o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
Alguns destaques foram apresentados, especialmente pelos contrários à proposta. Além dos destaques, o texto, quando aprovado em definitivo na comissão especial, ainda será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.