Câmara fecha exercício e não realiza empenhos a partir de 10 de dezembro

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) publicou no Porta-Voz, órgão oficial do município, a Portaria 3.434/15, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2015. De acordo com o documento, ressalvados os casos de despesas com viagens imprescindíveis do presidente e vereadores, aquisições e prestações de serviços inadiáveis e devidamente justificadas, sob aprovação do ordenador de despesas, nenhum empenho ou subempenho, a qualquer título, sob qualquer das modalidades, poderá ser emitido após o dia 10 de dezembro.

Pela portaria, as requisições de materiais e de serviços estarão suspensas a partir de 16 de novembro, bem como as licitações em andamento e os processos de compras deverão estar concluídos até o dia 30 de novembro, salvo se autorizados pelo ordenador de despesas. A movimentação orçamentária será encerrada em 11 de dezembro.

“Trata-se de uma ação de praxe. Todos os anos fechamos o nosso exercício fiscal em 10 de dezembro e nesta data todos os compromissos da Câmara já estarão devidamente acertados”, ressaltou o presidente da CMU, Luiz Humberto Dutra (PMDB).

Ainda segundo o documento, disponível no Porta-Voz, fica instituído que novas nomeações de pessoal para cargos em comissão se darão até o dia 15 de novembro. Fica estabelecida a data limite de 14 de dezembro para aplicação e recolhimento de saldos não aplicados de adiantamento financeiro para despesas de viagem, para despesas de pequeno porte e outras despesas previstas em lei.

A partir do dia 14 de dezembro não haverá liberação de adiantamento de recursos financeiros de qualquer natureza. Na portaria diz que somente despesas efetivamente compromissadas e que haja suficiente disponibilidade de caixa serão relacionadas e inscritas em “restos a pagar”, distinguindo-se as processadas das não processadas.