Vetada lei que reserva mesas para idosos nas praças de alimentação de shoppings

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Samuel Pereira deve tentar derrubar o veto quando chegar ao plenário para ser analisado pelos vereadores

Prefeitura vetou lei que estabelecia a reserva de mesas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes nas praças de alimentação de shoppings e nos restaurantes da cidade. A proposta de autoria do vereador Samuel Pereira (PR) foi aprovada no mês passado pelo Legislativo e previa prazo até o fim do ano para adequação dos estabelecimentos à nova regra.

Conforme justificativa técnica publicada no último Porta-Voz, o departamento jurídico do município emitiu parecer apontando que a nova legislação seria ilegal, porque entra em assuntos de competência exclusiva da União. Por isso, apesar de considerar a proposta importante, o Executivo se posicionou pelo veto total.

“Ao invadir a competência da União, o legislador local extrapola os seus direitos e as obrigações. Desta forma, observa-se clara ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, que cuida da separação e da independência dos Poderes do Estado”, continua o texto.

O veto ainda será levado a plenário e pode ser derrubado pelos vereadores. Sendo assim, seria mantida a criação da regra que estabelece a reserva de no mínimo 5% de mesas com assentos nas praças de alimentação de shoppings e demais estabelecimentos gastronômicos, para idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.