Infertilidade feminina: obrigação dos planos de saúde custearem o tratamento de reprodução assistida

A infertilidade feminina acomete muitas mulheres e tem aumentado em razão das exigências da vida moderna e do adiamento da gravidez. Tem sido cada vez mais comum as mulheres priorizarem os estudos e as carreiras, adiando a gravidez para uma fase da vida em que estejam com os aspectos profissional e financeiro estabilizados. Assim, elas despertam para a maternidade numa fase da vida em que já não mais podem engravidar naturalmente, seja por razão da idade, seja por que desenvolveram alguma causa obstrutiva, como a endometriose./

Segundo a Organização Mundial de Saúde, de 8 a 15% dos casais enfrentam esse problema. Embora existam várias causas, o principal fator de infertilidade feminina é a idade, uma vez que a quantidade e a qualidade dos óvulos reduzem-se com o passar dos anos.

Nossa legislação reconhece a família como base da sociedade sujeita à especial proteção do Estado (art. 226, caput, da Constituição Federal). A família pode ser formada pelo casal ou pelo casal e seus filhos. Ter ou não filhos é matéria de planejamento familiar, livre decisão do casal. Tamanha é a relevância do planejamento familiar que, no art. 226, §7º, a CF atribui ao Estado o dever de propiciar os recursos materiais e científicos para o exercício desse direito, que está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, valor fonte de todo o ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF).

O SUS já fornece os tratamentos para a infertilidade feminina, por exemplo, a Fertilização in vitro (FIV), na qual a fecundação do óvulo se dá em laboratório e o embrião formado é transferido para o útero. Mas e as mulheres que pagam seguros e planos de saúde... Teriam elas que buscar o tratamento no SUS ou poderiam exigir do plano de saúde o custeio em clínicas particulares?

Em 2009 foi editada a Lei nº 11.935, que introduziu o art. 35-C na lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde (Lei nº 9.656/1998), tornando obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. Entretanto, muitos planos de saúde têm-se negado fazê-lo, alegando que tais procedimentos não estão previstos nos contratos.

Esse argumento não procede. Como se viu, a Constituição Federal garante esse direito e a lei infraconstitucional obriga os planos de saúde a prestá-lo. A não previsão contratual das técnicas de reprodução assistida constitui abuso por parte das operadoras de planos de saúde. A mulher-segurada pode exigir, ainda nesse caso, que o plano arque com os custos da fertilização.

Infelizmente, pode ser necessário ingressar com demanda na Justiça exigindo o respeito e a efetivação do direito fundamental da mulher ao planejamento familiar. Felizmente, os tribunais têm se mostrado sensíveis a essa questão, acolhendo os pedidos e impondo aos planos a cobertura do tratamento de reprodução assistida.

Renata Pinheiro Gamito

Advogada

Especialista em Direito de Família, do Consumidor e Processual Civil

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