O Governo Temer enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária, anseio de todos os brasileiros, que se sentem injustiçados ao abastecer os cofres estatais com valores elevados e desproporcionais, sem, contudo, receber a devida contrapartida Estatal. Os princípios da Proposta de Emenda Constitucional são como violinos aos nossos ouvidos: uma reforma visando instituir um sistema progressivo, pautado na tributação da renda e do patrimônio! O que temos hoje é totalmente o contrári um sistema regressivo, onerando os mais pobres em detrimento dos mais ricos, pautado essencialmente na tributação do consumo e do trabalho assalariado. A proposta prevê a criação de um único imposto federal, o IVA federal, que seria resultado da extinção de 5 (cinco) tributos federais: PIS, COFINS, CIDE Combustíveis, CIDE Importação e Contribuição Social ao Salário Educação; a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a redução progressiva da alíquota da Contribuição Previdenciária patronal; a unificação do ICMS através de Lei Federal aplicável aos 27 Estados da Federação. Além disso, prevê a criação de dois fundos, um de equalização de receitas (FER) para compensar eventuais perdas do ICMS aos Estados e outro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser utilizado para a aplicação dos recursos da política de desenvolvimento regional. A proposta é ousada e inovadora, ao passo que propõe a simplificação do sistema tributário, visa torná-lo mais progressivo (quem ganha mais paga mais), causando com isso menos distorções na economia. O grande desafio é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, onde a bancada de cada Estado Federado lutará, com unhas e dentes, pela manutenção da arrecadação de seu Estado, o que é o principal risco à aprovação da proposta. Não temos como não elogiar a proposta, na medida em que utiliza as lições de Stiglitz ao definir uma tributação ótima: justa, progressiva, focada na renda e no patrimônio e, principalmente, simples! Paulo Emílio Derenusson Mestre em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas/SP; ex-procurador-geral do município de Uberaba; membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e advogado em Uberaba [email protected]
