Projeto que exigia vagas em hospitais privados para o SUS é inconstitucional

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) manteve parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 136/17, que dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, no município de Uberaba, quando solicitado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de não haver vaga na rede pública. 

Parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CMU foi pela inconstitucionalidade do PL. O procurador-geral da Casa, Diógenes Sene, explicou que, mesmo sendo importante, o projeto não poderia ser votado pelo vício de iniciativa. Ele esclareceu que, pela Constituição, não é possível dizer o que uma instituição privada deve ou não fazer. “Por uma análise técnica, temos que considerar a inconstitucionalidade da matéria”, finalizou o procurador. O placar para a manutenção ou derrubada do parecer contrário foi equilibrado – seis votos a seis –, cabendo o desempate ao presidente, que votou pela manutenção do posicionamento da Procuradoria da Casa. 

A proposição foi apresentada pelo vereador Almir Silva (PR). Ele disse que o objetivo do PL era que o médico do SUS pudesse encaminhar pacientes graves para internação em hospitais particulares credenciados, quando não conseguisse vagas no sistema público. Ele também havia proposto que todos os hospitais da rede privada deveriam manter uma disponibilidade mínima de 5% de seus leitos, inclusive de UTI, para o atendimento aos pacientes do SUS. “Existem hospitais particulares na cidade que poderiam se sensibilizar e destinar algumas vagas a pacientes do SUS”, afirmou o vereador.