POLÍTICA

Vereadores mantêm veto a projeto de autoria do líder do prefeito na Câmara

Nos últimos tempos, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) atropelou o Executivo com a derrubada de três vetos totais

Marconi Lima
Publicado em 15/12/2018 às 15:19Atualizado em 17/12/2022 às 16:28
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Nos últimos tempos, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) atropelou o Executivo com a derrubada de três vetos totais. Mas, na semana que passou o comportamento dos vereadores foi diferente e o veto total do Executivo à Lei Complementar (LC) 580 foi mantido por unanimidade. Mas, há explicação para essa postura. O próprio vereador-autor do projeto que deu origem à LC 580, Rubério Santos (MDB), solicitou aos colegas que o veto fosse mantido. Ele é líder do Governo na CMU. 

A proposição aprovada pelos vereadores, antes de ser vetada, visava alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 259 da Lei 4.388/1989 (Código Tributário do Município). A redação atual diz que a “Certidão Negativa será expedida pelo órgão fazendário competente, e terá validade máxima de 90 dias”. Já pela LC 580, o texto estendia a validade para seis meses “desde a data da sua expedição”. 

Para o Executivo, a matéria é inconstitucional, ilegal e vai de encontro ao interesse público. Uma das justificativas é porque viola o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal ao impor obrigações ao Poder Executivo. “É certo que essa imposição ainda cria despesa ao Poder Executivo”, diz o texto. Justifica ainda que matérias tributárias seriam de iniciativa privativa, como previsto na Lei Orgânica do prefeito. E ainda que a proposição fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não vir acompanhada de impacto orçamentário-financeiro.

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