Câmara convoca sessão extraordinária dia 15 de julho para votar onze projetos

Publicado no Porta-Voz, órgão oficial de divulgação do município, o edital de convocação para realização de sessão extraordinária na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). A reunião acontece no dia 15 de julho. Em pauta estão onze projetos. O primeiro deles, de autoria do Poder Executivo, é o de Lei Complementar (PLC), que altera a legislação que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal. 

Logo depois os parlamentares vão apreciar o PLC 22/2019, que altera Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino. Em seguida tem o PLC 23/2019, que altera a Lei Complementar 499/2015, que institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal. Tem ainda o Projeto de Lei (PL) 186/2019, que institui abono fardamento aos servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal. Depois vem o PL 208/2019, que desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação das áreas públicas.

Consta ainda o PL 211/2019, que altera a Lei Municipal 12.996/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município. A sétima proposição na pauta é o PL 212/2019, que altera a Lei Ordinária 12.241/2015, que estabelece as tabelas de vencimento básico das Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta. O último projeto de autoria do Executivo é o PL 213/2019, que desafeta de suas características específicas e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área à Associação dos Servidores das Instituições, Órgãos e Empresas Públicas Federais de Uberaba (Asmed). 

De autoria do Legislativo, tem a votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2019, que trata sobre o recebimento de denúncia contra o prefeito municipal. Será apreciado ainda o PL que dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico, que inclui pedofilia e zoofilia, apologia à ideologia de gênero e também uso de drogas e discriminação religiosa. Para fechar a plenária tem o PL 210/2019, que declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisvalegran).