ARTICULISTAS

A dívida pública de Minas Gerais com a União

As dívidas dos Estados com o Governo Federal foram contraídas

Luís Cláudio Chaves
Publicado em 24/05/2012 às 19:53Atualizado em 19/12/2022 às 19:31
Compartilhar

As dívidas dos Estados com o Governo Federal foram contraídas nos termos da Lei Federal 9.496, de 1997, que permitiu à União comprar os títulos públicos que os Estados haviam lançado no mercado. Em fevereiro de 1998, Minas Gerais fez o contrato da renegociação. Definiu-se que o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-Di), somado a 7,5% de juros, seria usado na correção da dívida. O contrato, válido por 30 anos, estabeleceu, ainda, que Minas não poderia comprometer mais que 13% da receita líquida real no pagamento.

Atualmente, Minas deve cerca de R$ 70 bilhões e quase 85% desse montante está comprometido com a esfera federal. Para alguns governantes, o acordo feito à época era “razoável”, mas a crise cambial em 1999 fez com que o dólar subisse e contaminasse o IGP-Di. Existe em tramitação na Justiça Federal uma ação pedindo a substituição desse indexador, a revisão de quatro em quatro anos e a redução da taxa de juros. Entre os Estados brasileiros não há consenso sobre essas propostas. Caso a situação não seja revista, a dívida do Estado em 2028 pode chegar a cerca de R$ 90 bilhões.

Minas Gerais é um dos quatro Estados do País mais endividados e um dos quatro que pagam a taxa de juros maior. No Sudeste, São Paulo e Rio de Janeiro possuem dívidas maiores, mas possuem receitas maiores e um custo da dívida menor. Os dois Estados pagam 6% de juros.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais criou uma Comissão Especial da Dívida Pública e os requerimentos já foram aprovados. Dentre eles, um com o objetivo de examinar os procedimentos jurídicos no processo de renegociação da dívida pública.

O intuito é o de buscar condições mais adequadas e similares às dos Estados vizinhos.

O pagamento da dívida de Minas com a União interfere na vida dos mineiros. Em 2011, por exemplo, o investimento do Governo Estadual, em todas as áreas, foi de R$ 3,15 bilhões. Já os pagamentos da dívida somaram R$ 3,44 bilhões.

Não podemos admitir que essa dívida dificulte o progresso social do Estado. Enquanto o governo federal continuar com o cálculo que prejudica a viabilidade do pagamento, acredito e faço votos de que o Estado continue a primar pelos bens garantidos em nossa constituição. Os mineiros não podem ficar sem a garantia dos seus princípios fundamentais (educação, saúde, trabalho lazer) previstos na constituição.

Por isso, a Seccional Mineira também faz parte do coro e da ação que clama pela reavaliação do cálculo da dívida. Vale ressaltar que essa é uma ação apolítica que só pede o reconhecimento dos nossos governantes para que prevaleça a Carta Magna.

(*) Presidente da OAB/MG

Assuntos Relacionados
Compartilhar
Logotipo JM Magazine
Logotipo JM Online
Logotipo JM Online
Logotipo JM Rádio
Logotipo Editoria & Gráfica Vitória
JM Online© Copyright 2024Todos os direitos reservados.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por