Piau veta proposição que visa garantir vagas de trabalho para ex-presidiários

O prefeito Paulo Piau (MDB) vetou totalmente a Proposição de Lei 13.149/2019, que dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município. A norma tem origem em projeto apresentado pelo vereador Samuel Pereira (PL). 

Em sua justificativa, o chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade e ilegalidade. Em parecer da equipe jurídica da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), diz que a iniciativa já foi adotada no governo federal, pela então ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que no exercício interino da Presidência da República editou o Decreto Federal 9.450, de 24 de julho de 2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. O parecer jurídico diz ainda que a Lei Municipal 13.149 impõe ao descumprimento de norma rígidas sanções. “Nem mesmo a legislação federal trata o assunto com tal nível de rigor”, diz o texto. 

O parecer pelo veto total diz ainda que a lei, ao impor às empresas participantes de licitação promovidas pela Administração Pública Municipal que contratem mão de obra de egressos, fere a livre iniciativa ao direito de contratar – composição de quadro de empregados –, “avançando assim sobre matéria trabalhista e, ainda, sobre regras gerais de licitação, essas de competência exclusiva da União”. O veto deve entrar em tramitação na Câmara Municipal (CMU) nesta segunda-feira (25), quando o Legislativo fará a quinta reunião ordinária de dezembro.