Município quer trocar área com a Ceasa para construir complexo poliesportivo

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A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) apreciará o projeto que trata de permuta de áreas públicas e Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 376/2007, que trata do uso e da ocupação do solo em Uberaba.

O Projeto de Lei (PL) 407/2017 autoriza a permuta das áreas públicas com área de propriedade da Central de Abastecimento de Minas Gerais S/A (Ceasa). De acordo com a proposição, a permuta é para a instalação de um complexo poliesportivo da juventude.

As áreas do município totalizam 60.837,18 metros quadrados e a da Ceasa, 39.500 m2. As áreas do Município de Uberaba foram avaliadas em R$5.088.211,90 e a área da Ceasa, em R$ 5.087.000, conforme laudos do PA 01/28405/2014.

Os parlamentares também vão apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/17, que altera a Lei que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município.

Segundo a justificativa do projeto, a LC 376/2007 foi alterada em duas oportunidades, através das LCs 482/2014 e 487/2015 para regularização das edificações realizadas em desconformidade com a legislação municipal.

“Em que pese as alterações, a administração tem encontrado dificuldade para concretizar a regularização, tendo em vista alguns entraves que vem encontrando, como a burocracia da norma, morosidade na análise de projetos arquitetônicos e necessidade de revisão dos parâmetros”, ressalta o texto do Executivo.

A Secretaria de Governo informou que, tendo em vista a extensão e a complexidade, técnicos da Secretaria de Planejamento explicarão a matéria aos vereadores.