Estado não responde notificação e PMU pode cobrar dívida na Justiça

Foto/Sandro Neves

Wellington Fontes, secretário de Finanças, declara que a falta dos recursos estaduais pode comprometer o pagamento dos funcionários futuramente

Estado não se manifestou sobre notificação da Prefeitura e nem acertou dívida de R$71 milhões referente a repasses atrasados para o município. Em documento enviado ao governo mineiro na última semana, a Prefeitura cobrava o pagamento dos débitos até sexta-feira (13), o que não aconteceu.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, não houve qualquer posicionamento do Estado sobre a cobrança. Além disso, ele afirma que nenhum recurso atrasado foi depositado na conta da Prefeitura no prazo estabelecido. Fontes ressalta que a situação será tratada na próxima semana com o departamento jurídico do município e, se o problema continuar, não é descartada a possibilidade de entrar com ação na Justiça para cobrar o pagamento do Estado. “Vamos nos sentar com o prefeito e ver qual a melhor saída. Persistindo o silêncio do Estado, vamos ter que tomar uma medida judicial, porque esse dinheiro não pode ficar parado lá”, argumenta.

O secretário posiciona que os atrasos prejudicam os atendimentos na área de Assistência Social, Educação e Saúde, pois são verbas destinadas ao custeio de serviços. Além disso, ele declara que a falta dos recursos estaduais pode vir a comprometer também o pagamento dos funcionários futuramente.

Na notificação encaminhada ao Estado, a Prefeitura cobra dívida de R$71 milhões que engloba repasses pendentes do ICMS, do Piso Mineiro de Assistência Social, da cota do Fundeb e ainda recursos destinados ao custeio da saúde e do transporte escolar. A maior parte do débito é referente à Saúde (R$48 milhões 471 mil 986,19) e ao Fundeb (R$13 milhões 995 mil 841,70).

O documento argumenta que a inadimplência cumulativa e a inércia do Estado em solucionar os atrasos criam obstáculos para o município pagar os salários do funcionalismo, com reflexos aos servidores aposentados, além de outras obrigações previsíveis e exigíveis. Conforme o texto, a situação “gera transtornos, inquietações e coloca em risco a prestação de serviços públicos essenciais”.

Ainda no ofício, o município alega que a inadimplência evidencia “descompromisso, irresponsabilidade, falta de comprometimento e de respeito ético com relação ao cumprimento dos preceitos constitucionais, em manifesta colisão à ordem jurídica constituída que não pode ser molestada por quem tem o dever de preservá-la, para o bem do povo”.