POLÍTICA

Orçamento impositivo já pode ser analisado pelo plenário da ALMG

Deputado João Magalhães (MDB), que também é vice-presidente da comissão, opinou pela aprovação da proposta

Marconi Lima
Publicado em 24/06/2018 às 14:48Atualizado em 17/12/2022 às 10:55
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, que trata do orçamento impositivo com relação às emendas parlamentares, já pode ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno. A proposição recebeu parecer favorável na Comissão Especial responsável por sua análise. O relator, deputado João Magalhães (MDB), que também é vice-presidente da comissão, opinou pela aprovação da proposta na forma de substitutivo.

De autoria coletiva, tendo como primeiro signatário o ex-deputado Wander Borges (PSB), a PEC 34/15, originalmente, acrescenta dispositivos aos artigos 159160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.

O texto inicial da PEC previa o percentual de 1,2% da RCL já para o Orçamento de 2019, mesmo índice da legislação federal (Emenda Constitucional 86, de 2015). Mas essa foi uma das mudanças introduzidas pelo substitutivo. Diante das dificuldades do Estado, o novo texto propõe 0,6% para 2019, 0,8% para 2020, 1% em 2021 e 1,2% a partir de 2022. Esses índices poderão ser revistos caso a reestimativa da receita e da despesa resulte no não-cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

A justificativa da PEC esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao governador na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para realizar barganhas”, diz o texto.

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