Governador sanciona lei que cria fundos para disponibilizar recursos

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Governador Fernando Pimentel sancionou legislação que tem por meta ampliar as fontes de recursos financeiros para o Estado

A Lei 22.606, que cria seis fundos para ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT), com veto parcial a dispositivo. Com o trecho vetado, fica excluída uma das fontes de recursos listadas. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.

O dispositivo vetado pelo governador exclui das fontes de recursos do “MG Investe” os retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo Estadual para a Cidadania Mineira, que será extinto pela nova lei. A nova lei se originou do Projeto (PL) 4.135/17, de autoria do próprio Poder Executivo, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6 de julho.

Os fundos pretendem alavancar investimentos de cerca de R$23 bilhões, em conjunto com o Plano de Regularização de Créditos Tributários. Foram criados os Fundos de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe); de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG); de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG); de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat); de Ativos Imobiliários (Faimg), e de Investimentos Imobiliários (Fiimg).

A polêmica maior gira em torno de dois fundos que envolvem os imóveis do Executivo, o Faimg e o Fiimg. Considerando-se o número de registros relacionados nos anexos dos projetos, são ao todo 5.738 imóveis: 5.493 não-alienáveis, ou seja, que não podem ser vendidos, cuja propriedade será transferida ao Faimg; e outros 245 alienáveis, que podem ser vendidos e ficarão em poder do Fiimg.

O Fiimg é uma espécie de braço financeiro de toda a operação e poderá, além de vender os imóveis que detém diretamente (alienáveis), lançar cotas para investidores interessados. A remuneração desses investidores é baseada na renda proporcionada pela gestão dos imóveis (pagamento de aluguéis, compra e venda, hipotecas, etc.), como já fazem muitos fundos imobiliários disponíveis no mercado, vendidos nas agências bancárias e corretoras.