POLÍTICA

MP instaura inquérito para ver se reajuste para secretários foi legal

João Vicente Davina instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades na fixação do subsídio mensal dos secretários municipais

Thassiana Macedo
Publicado em 26/05/2017 às 12:40Atualizado em 16/12/2022 às 13:04
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Foto/Jairo Chagas

Promotor de Justiça João Vicente Davina quer saber detalhes sobre o reajuste dos subsídios do primeiro escalão e se ele foi legal

Promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades na fixação do subsídio mensal dos secretários municipais de Uberaba, durante a legislatura 2017/2020, pela Lei nº 12.464/2016. A Prefeitura de Uberaba e a Câmara Municipal têm 10 dias para apresentar uma série de documentos e informações solicitadas pelo Ministério Público.

Entre os documentos requeridos à Câmara Municipal estão cópia integral do procedimento administrativo legislativo de tramitação e aprovação da referida lei, bem como informe qual o índice de reajuste aplicado aos subsídios dos secretários municipais por meio da lei.

João Davina também solicitou à Prefeitura que informe se o Executivo concedeu aos servidores municipais, no exercício de 2016, a revisão geral anual de suas remunerações e, em caso positivo, revele qual foi o índice aplicado. O promotor questiona ainda em quais meses do ano os secretários receberam, a título de ajuda de custo, o equivalente a 100% de seu subsídio, visto que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 64, prevê o mês de dezembro de cada ano e a Lei nº 12.464, em seu artigo 3º, prevê o repasse do subsídio no mês de janeiro.

Além disso, Davina requisitou uma posição da Prefeitura se a despesa gerada pela referida lei foi prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - Anual - e, em caso positivo, que remeta ao Ministério Público cópias dos artigos legais que fizeram a previsão. O promotor pediu que o Executivo envie cópias dos holerites e das fichas financeiras dos secretários municipais, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a abril de 2017.

Conforme a representação feita pelo servidor público Marcelo Campos, o aumento concedido pela Prefeitura teria sido publicado no Porta-Voz nº 1.392 de 13 de abril de 2016. O servidor denunciou que o prefeito Paulo Piau havia sancionado a lei beneficiando os cargos de confiança e comissionados, ou seja, seus secretários, ainda que estes servidores já recebam o 13º salário. Segundo ele, a medida faz os salários de R$9 mil chegarem a R$ 12.230,65.

Para Campos, a medida fere a Carta Magna Brasileira, pois a Constituição prevê que não poderá haver distinção entre os servidores. “O reajuste anual que prescreve no artigo 37 da Constituição Federal deveria ser aplicado a todos os servidores públicos de Uberaba e não somente aos cargos de confiança, como no caso dos secretários”, ressalta.

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