POLÍTICA

Implantação do estacionamento rotativo cobrada durante votação

Processo vem sendo discutido há um ano, porém não foi consolidado até agora por causa de questionamentos ao edital de concessão do serviço

Gisele Barcelos
Publicado em 20/03/2018 às 07:27Atualizado em 16/12/2022 às 05:27
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Rodrigo Garcia/CMU

Plenário da Câmara votou ontem mudança na lei que trata do estacionamento rotativo e aproveitou para cobrar a sua implantação

Implantação do novo sistema de estacionamento rotativo foi cobrada ontem durante sessão na Câmara Municipal. O processo vem sendo discutido há um ano, porém não foi consolidado até agora por causa de questionamentos ao edital de concessão do serviço.

A cobrança da reativação da Área Azul foi feita pelo presidente da Câmara, Luiz Humberto Dutra (MDB), durante a votação de projeto de lei para adequar a legislação municipal que estabeleceu o novo sistema de estacionamento rotativo ao Código de Trânsito Brasileiro.

Presente à reunião, o assessor jurídico da Prefeitura, Edson Eurípedes da Silva, explicou que a alteração se fez necessária porque era referente à infração e multa aplicadas por estacionamento em local proibido. Foi revogado parágrafo da lei municipal que permitia ao usuário cancelar a notificação de trânsito por meio de pagamento de uma taxa estabelecida em decreto local.

Segundo o Código de Trânsito, estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pelas placas caracteriza infração grave, com aplicação de multa e remoção do veículo. A Lei Federal não prevê alternativa de que o proprietário do veículo pague outro valor pré-estipulado, em substituição à multa.

O secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes, Wellington Cardoso, explica que a alteração na lei foi feita para atender recomendação do Ministério Público e viabilizar a retomada da concessão do estacionamento rotativo. Pontos da legislação municipal foram questionados pela Promotoria e o impasse resultou no cancelamento do processo licitatório em andamento para selecionar a empresa que seria responsável pela gestão da Área Azul.

Com a adequação da lei ao Código de Trânsito, Cardoso informa que o edital será revisado e a expectativa é a publicação da nova versão ainda em março para retomar a licitação referente ao gerenciamento das vagas de estacionamento rotativo.

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