Processo vem sendo discutido há um ano, porém não foi consolidado até agora por causa de questionamentos ao edital de concessão do serviço
Rodrigo Garcia/CMU
Plenário da Câmara votou ontem mudança na lei que trata do estacionamento rotativo e aproveitou para cobrar a sua implantação
Implantação do novo sistema de estacionamento rotativo foi cobrada ontem durante sessão na Câmara Municipal. O processo vem sendo discutido há um ano, porém não foi consolidado até agora por causa de questionamentos ao edital de concessão do serviço.
A cobrança da reativação da Área Azul foi feita pelo presidente da Câmara, Luiz Humberto Dutra (MDB), durante a votação de projeto de lei para adequar a legislação municipal que estabeleceu o novo sistema de estacionamento rotativo ao Código de Trânsito Brasileiro.
Presente à reunião, o assessor jurídico da Prefeitura, Edson Eurípedes da Silva, explicou que a alteração se fez necessária porque era referente à infração e multa aplicadas por estacionamento em local proibido. Foi revogado parágrafo da lei municipal que permitia ao usuário cancelar a notificação de trânsito por meio de pagamento de uma taxa estabelecida em decreto local.
Segundo o Código de Trânsito, estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pelas placas caracteriza infração grave, com aplicação de multa e remoção do veículo. A Lei Federal não prevê alternativa de que o proprietário do veículo pague outro valor pré-estipulado, em substituição à multa.
O secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes, Wellington Cardoso, explica que a alteração na lei foi feita para atender recomendação do Ministério Público e viabilizar a retomada da concessão do estacionamento rotativo. Pontos da legislação municipal foram questionados pela Promotoria e o impasse resultou no cancelamento do processo licitatório em andamento para selecionar a empresa que seria responsável pela gestão da Área Azul.
Com a adequação da lei ao Código de Trânsito, Cardoso informa que o edital será revisado e a expectativa é a publicação da nova versão ainda em março para retomar a licitação referente ao gerenciamento das vagas de estacionamento rotativo.