POLÍTICA

Congresso mantém veto do presidente à MP do microcrédito

Item vetado fixava em 2% ao mês taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Marconi Lima
Publicado em 27/04/2018 às 23:06Atualizado em 16/12/2022 às 04:27
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O Congresso Nacional manteve por 202 votos a 73 o veto presidencial ao texto da Medida Provisória (MP) 802/17, sobre a reformulação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Esse programa permite a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. Dos deputados ligados a Uberaba, apenas um estava em plenário, de acordo com o site da Câmara Federal. Marcos Montes (PSD) tinha presença em plenário e votou pela manutenção do veto presidencial à MP 802/17.

O item vetado fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo. Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer argumentou que o dispositivo “contraria o interesse público” porque a definição em lei de taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.

Segundo o texto aprovado, o valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$120 mil para até R$ 200 mil, mas os beneficiados não contarão mais com subsídio de juros pago pelo governo. O subsídio, instituído em 2013, cobria a diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos recursos empregados pelo banco no empréstimo.

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