Instituições cobram cumprimento do repasse de 12% do Estado para Saúde

Ação da União para que o governo do Estado destine de fato os 12% do seu orçamento para a Saúde, como prevê a Constituição Federal, foi defendida pela presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, Kátia de Oliveira Rocha.

Ela participou de audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu a situação crítica das santas casas e hospitais filantrópicos mineiros diante da falta de repasses de recursos estaduais.

Katia Rocha explicou que, atualmente, o Estado preenche os dados no sistema oficial como se destinasse os 12%, mas o que acontece, na prática, é que parte desses valores não é paga.

“O governo do Estado tem atuado de forma descompromissada. Queremos que o mínimo previsto na Constituição seja efetivamente destinado à Saúde”, afirmou. Para ela, é necessário que a União atue para que o governo do Estado cumpra o previsto e repasse os recursos garantidos na Constituição para a Saúde.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, Eduardo Luiz da Silva, apontou que os restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas até o final do ano, que devem ser liquidadas no ano seguinte) vêm sofrendo aumento progressivo, ano a ano. Segundo ele, em 2017, o Estado pagou apenas 29% do que estava inscrito como restos a pagar.

Já o ex-coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, Gilmar de Assis, defendeu alteração na legislação para que o secretário de Estado de Saúde seja o responsável pela gestão dos recursos financeiros da área, e não o secretário de Fazenda, como acontece hoje.