Câmara aprova projeto para conceder descontos a devedores da Prefeitura

Câmara Municipal aprovou ontem projeto que concede descontos para contribuintes da Prefeitura quitarem dívidas em fase de cobrança judicial. Quem optar pelo pagamento à vista terá abatimento de 90% no valor de multas e juros. Em caso de parcelamento, o percentual varia de 60% a 80%. O benefício não se aplica para multas de trânsito.

Presente à votação no plenário, o assessor jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, explicou que a aprovação do projeto permite a abertura de um Refis com direcionamento exclusivamente para débitos que já estão com ações em tramitação na Justiça para cobrança. O advogado explicou que a Prefeitura vai celebrar um acordo com a pessoa devedora e será solicitada a paralisação do processo judicial até o cumprimento do acordo. “Se for cumprido, o processo é extinto. Caso contrário será retomado e a ação prossegue contra o devedor”, disse.

Para o pagamento à vista, haverá o desconto de 90% do valor de multas e juros. Os pagamentos realizados em até dez parcelas serão dispensados de 80% do valor correspondente à multa e juros. Já para pagamento de 11 até 20 parcelas, o desconto será de 70%. Se a opção for dividir entre 21 e 30 parcelas, o benefício é de 60% do valor.

De acordo com o projeto, a formalização da adesão ao parcelamento deve ser realizada exclusivamente na Procuradoria do Município. O secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, diz que o prazo para adesão será aberto a partir da publicação da lei no Porta-Voz, o que deve ser feito até o fim de fevereiro.

Fontes salienta que haverá prazo de 150 dias para os contribuintes inadimplentes renegociarem as dívidas em fase de cobrança judicial. Em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou atraso no pagamento de uma parcela por mais de 90 dias, o acordo pode ser rescindido e o contribuinte perde o desconto.

Mais receitas. Além de realizar o Refis para tentar melhorar a arrecadação, o secretário adianta que prepara o envio das dívidas com até quatro anos de vencimento para o protesto de títulos. A medida deverá ser adotada a partir do próximo mês. Segundo ele, o objetivo é executar todas as dívidas acima de quatro mil reais e vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017.