Tribunal de Contas decidiu adotar medidas urgentes de fiscalização para evitar que a situação fiscal do Estado se agrave. A determinação foi anunciada esta semana, após a análise e aprovação do relatório elaborado para verificar o impacto da crise econômico-financeira nas contas do Estado.
O levantamento foi solicitado em outubro à equipe técnica do TCE, devido aos atrasos frequentes no pagamento dos salários dos servidores e, também, por causa das denúncias de retenção de cota do ICMS destinada às prefeituras.
Com a aprovação do relatório, o Tribunal de Contas adotará ações de controle para garantir que o governo adeque a política fiscal à realidade econômico-financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, inclusive determinando medidas de ajuste e ações estruturais para contingenciamento das despesas, especialmente quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo.
No relatório, foi indicado que o Tribunal vai aprofundar a fiscalização da receita em relação às renúncias fiscais concedidas e apurar a necessidade de cobrança da dívida ativa do Estado. Conforme o estudo técnico, houve aumento na renúncia de ICMS, de 34,70% para 83,99%, de 2013 para 2016, chegando a R$3,481 bilhões. O material aponta que esse valor é superior ao registrado com as perdas da Lei Kandir, no montante de R$3,102 bilhões.
Quanto às despesas, o TCE irá promover auditoria para verificar de forma detalhada a situação de restos a pagar inscritos sem disponibilidade de caixa e dos atrasos nos repasses de recursos do ICMS pertencentes aos municípios, bem como das parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores públicos.
O crescimento dos gastos com pessoal também será alvo de investigação. Pelo relatório do TCE, a despesa com pessoal apresentou um crescimento de 55,29% no período de 2013 a 2016.
Além disso, o documento questiona o decreto de calamidade financeira e posiciona que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a expressão se refere a situações causadas por desastres naturais, não abarcando desordens financeiras.