AMM questiona a não-liberação do imposto junto ao MPMG e TCE-MG

Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou esta semana ofícios junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para questionar o governo do Estado pelo atraso nos repasses do ICMS às prefeituras. No documento, a entidade posicionou que o Estado não efetuou o repasse integral de parcelas do ICMS pertencente aos municípios e atentou contra o pacto federativo, o patrimônio público e social, bem como contrariou a legalidade e moralidade administrativa.

Além disso, a associação manifestou no ofício que a situação pode dificultar o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Comunicamos o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade pelos municípios quanto ao fechamento anual das contas e as possíveis reduções nas prestações de serviços públicos à municipalidade, inviabilizando-os dos deveres legais e obrigações assumidas”, continua o texto.

Em paralelo à medida tomada pelo órgão municipalista, a Prefeitura de Uberlândia entrou com ação judicial contra o Estado para garantir repasses no prazo legal. A prefeitura da cidade mineira, ao ingressar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cobra que os depósitos das parcelas do imposto sejam realizados na data correta. Além disso, texto solicita que, caso haja descumprimento, a administração estadual pague multa diária de R$10 mil ou mais.