POLÍTICA

Procurador diz que entidade não pode optar por deixar o serviço

Após ser comunicada da decisão da Pró-Saúde, a PMU manifestou que a entidade não pode determinar o fim do contrato de gestão das UPAs

Gisele Barcelos
Publicado em 27/04/2017 às 07:33Atualizado em 16/12/2022 às 13:44
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Após ser comunicada da decisão da Pró-Saúde, a Prefeitura manifestou que a entidade não pode determinar o fim do contrato de gestão das UPAs. O departamento jurídico posicionou que existe um processo administrativo em andamento e cabe somente ao município optar pela rescisão contratual.

A organização notificou ontem a Prefeitura sobre a rescisão de contrato. No entanto, o procurador-geral do município, Paulo Salge, argumenta que a Pró-Saúde apenas antecipou a defesa que deveria ser apresentada no processo administrativo. Segundo ele, o material será anexado à documentação do processo e será analisado para a emissão do relatório final.

Salge ainda declara que o município decretou a intervenção no contrato de gerenciamento das UPAs. Por isso, a decisão pela rescisão cabe ao município agora, não à entidade. “A Pró-Saúde somente poderia fazer essa notificação e projetar eventual intenção de rescisão após esgotamento do ato de intervenção, mesmo porque houve a abertura do processo administrativo que a impede tomar deliberação unilateral. O município que vai analisar se vai rescindir ou não o contrato. Então, a medida anunciada pela entidade não tem efeito prático”, declara.

O advogado ainda ressalta que o eventual rompimento do contrato seria apenas umas das medidas recomendadas ao final do processo administrativo, pois outras sanções também podem ser adotadas. “Neste ato de rescisão que poderá ocorrer existe possibilidade de outras medidas, como aplicação de multa e declaração que a Pró-Saúde não é idônea para contratar com outros órgãos”, adianta.

Para o procurador, a tentativa de antecipar a rescisão seria uma manobra da Pró-Saúde para repassar obrigações ao município. “Entendo que o que a organização está fazendo é transpor alguma responsabilidade de forma maliciosa para o município de Uberaba, como o pagamento de fornecedores. Isso é obrigação dela. O município repassa o dinheiro fidedignamente e a entidade é que teria que cumprir as obrigações. Então, ela está confessando uma culpa, uma irregularidade no cumprimento do contrato”, disse, defendendo ainda que a Prefeitura está em dia com os pagamentos à entidade.

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