Município vai buscar na Justiça recursos de multas da repatriação

Uberaba vai buscar na Justiça os recursos referentes à multa da repatriação de ativos no exterior. Prefeitura já aderiu à ação coletiva proposta pela AMM (Associação Mineira dos Municípios) para cobrar o repasse do governo federal.

O procurador-geral do município, Paulo Salge, explica que uma procuração foi assinada esta semana para conceder poder à associação para representar a Prefeitura judicialmente e lutar pelos recursos referentes à multa da repatriação. Até o momento ainda não há estimativa do valor que seria destinado a Uberaba. Na primeira fase da repatriação, os municípios receberam apenas o repasse da arrecadação extra com o Imposto de Renda. A multa incidente sobre o Imposto de Renda não foi incluída na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A AMM ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pediu a imediata inclusão na base de cálculo do FPM do valor referente à multa. Os Estados também adotaram a mesma medida, mas recuaram após acordo com o governo federal que garantiu liberação imediata de metade dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação de ativos no exterior.