Juiz extingue representação contra a Compromisso e Coragem

Juiz Habib Felippe Jabour, da 276ª Zona Eleitoral, indeferiu representação do PTB contra a coligação “Compromisso e Coragem” por não atender à proporcionalidade de gênero dos candidatos a vereador. De acordo com o magistrado, ele mesmo já deferiu as candidaturas e a decisão já teve trânsito em julgado no dia 27 de agosto. Portanto, não há possibilidade jurídica de alterar esse julgamento para cancelar o registro e indeferir as candidaturas já deferidas.

A representação proposta pelo PTB, assinada pelo advogado Lawrence de Melo Borges, argumenta que a renúncia apresentada pela candidata Márcia Aparecida Tameirão Alves ao cargo de vereador pela coligação “Compromisso e Coragem” (PSB/PR) fere a distribuição de gênero na chapa proporcional de acordo com a legislação vigente.

Como no caso o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da coligação já foi deferido por Habib Jabour, com trânsito em julgado, não há possibilidade jurídica de alterar o julgamento. “Quanto às diligências requeridas, que visam apuração de eventual fraude no registro de candidaturas femininas, as mesmas poderão ser adotadas diretamente pelo Ministério Público Eleitoral em procedimento investigatório próprio, já que não há previsão legal para a adoção das medidas por meio de representação eleitoral”, decidiu Jabour.