POLÍTICA

Com 11 emendas e orçamento impositivo PPA é aprovado

Aprovado ontem na Câmara, com 11 emendas dos vereadores, o Projeto de Lei 76/2016, que trata da revisão do Plano Plurianual

Publicado em 26/05/2016 às 22:27Atualizado em 16/12/2022 às 18:43
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Aprovado ontem na Câmara Municipal, com 11 emendas apresentadas pelos vereadores, o Projeto de Lei 76/2016, que trata da revisão do Plano Plurianual do Município (PPA). A matéria orienta o planejamento estratégico das ações de governo para um período de quatro anos. O PPA estabelece as diretrizes para a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) para o período. Em seu último ano de vigência, o PPA prevê, para o exercício de 2017, R$1,2 bilhão de recursos para as despesas com as ações em programas, objetivos e metas do município.

Entre as 11 emendas aprovadas pelo Legislativo Municipal está a que abre rubricas para serem inseridas no orçamento impositivo de 2017 no montante de R$5 milhões. Outras propostas apresentadas pelos vereadores criam programas e projetos a serem executados nas mais diversas áreas de atendimento do poder público.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que os reflexos da crise econômica causaram a redução da arrecadação, a queda das transferências de receitas constitucionais e ainda há a necessidade de cumprimento dos índices constitucionais nas áreas de educação, saúde e despesas de pessoal. Diante deste quadro, ressalta que as crescentes demandas sociais e a necessidade de continuar reduzindo os gastos públicos ditaram a elaboração do projeto em relação às prioridades e ações de grande vulto.

Para 2017, na previsão de investimento, por função de governo, a área de Saúde deve merecer o maior montante, de acordo com o PPA, com R$331,7 milhões; seguido pelo saneamento básico, R$227,5 milhões; educação, R$199,3 milhões; administração, R$172,1 milhões e urbanismo, R$147,3 milhões.

Depois de aprovado, o projeto é devolvido ao Executivo para sanção e para o balizamento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, que deverá ser remetido à Câmara Municipal até o mês de outubro.

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