Projeto que parcela dívidas de empresas marca volta aos trabalhos na Assembleia Legislativa

Após 14 dias de recesso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retomou os trabalhos parlamentares ontem. Hoje está prevista a primeira reunião do semestre do plenário, com a leitura da mensagem do governador Fernando Pimentel (PT) encaminhando o projeto de lei que trata do parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado de empresas em processo de recuperação judicial.

Conforme a mensagem, o projeto está em conformidade com a Lei 13.043, de 2014, que instituiu o parcelamento dos débitos no nível federal. A proposição prevê o parcelamento das dívidas em até 120 prestações para empresas de pequeno ou microporte, participantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). As parcelas sofrerão aumentos gradativos: da 1ª à 12ª prestação, de 0,3%; da 13ª à 24ª, de 0,4%; da 25ª à 36ª, de 0,6%; da 37ª à 119ª, de 1%. A última prestação terá o valor do saldo remanescente.

Para as demais empresas que não participam do Simples Nacional, o parcelamento será em até 100 prestações, com índices que variam de 0,3% a 1,3%. Nesses casos, também incidirão sobre as parcelas juros moratórios equivalentes à taxa Selic.

De acordo com o projeto, as empresas em recuperação judicial podem desistir de parcelamentos que já estejam pagando para aderir à nova proposta. Mas, decidido o parcelamento, não poderá mais haver pactuação da dívida. Para aderir, elas também devem renunciar a qualquer reclamação ou recurso relativo ao endividamento e desistir de ações em andamento.

Encontros. A ALMG prevê para o segundo semestre a realização de Fóruns Regionais de Governo, que são encontros no interior do Estado para levantar as principais demandas de cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, definidos pelo Estado na primeira rodada do evento. A Comissão de Participação Popular prevê para setembro encontros em Uberaba (Triângulo Mineiro), Juiz de Fora (Zona da Mata), Pouso Alegre (Sul de Minas), São João del-Rei (região central do Estado), Divinópolis (Centro-Oeste de Minas), Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Uberlândia (Triângulo), Patos de Minas (Alto Paranaíba), Curvelo (região central) e Belo Horizonte.