Aprovado em segundo turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0115, que cria o orçamento impositivo em Uberaba. A matéria recebeu votação unânime dos vereadores na primeira reunião plenária do mês na Câmara Municipal. As novas regras passam a valer imediatamente com a publicação hoje.
De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelos 14 vereadores, o orçamento impositivo é aquele em que, uma vez consignada despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido.
Ainda segundo a justificativa, desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da Saúde, em que esta proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros. O projeto aprovado prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite entre 1,2% e 3% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Samuel Pereira (PR), destacou que os vereadores participam da elaboração das leis orçamentárias e podem apresentar emendas aos textos para aperfeiçoar as propostas. “Quando a emenda parlamentar é aprovada, ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões – mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas, havendo um desgaste desnecessário”, ressaltou Samuel. O novo dispositivo constitucional já está em vigência com a publicação oficial hoje no Jornal da Manhã.