Veto a curso de Direito para comando do Procon abre pauta na Câmara, hoje

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Câmara Municipal realiza a primeira reunião do mês de julho e pauta da sessão reúne sete projetos

A primeira reunião ordinária do mês de julho da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) a ser realizada nesta segunda-feira, 6, terá sete projetos em pauta. Dois deles tratam do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura. Quatro matérias são de autoria de vereadores.

A pauta será aberta com o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 488, que autoriza o Executivo a instituir a Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). São necessários oito votos para a derrubada do veto.

De acordo com o Executivo, foi aprovada pela CMU a emenda aditiva de número três, que acrescentou o artigo 30 à Lei Complementar, que estabelece que para o cargo de Presidente do Procon é exigida a formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados, sem impedimento ao exercício do cargo.

Ainda segundo a justificativa do Executivo, a matéria é ilegal e contraria o interesse público, pois a competência para direção e organização da atividade do Poder Executivo é privativa do prefeito.

Os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15, que institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal. Tem ainda o Projeto de Lei (PL) 116/15, que estabelece as tabelas de vencimento básico das Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal.

Na pauta também está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2015, para votação em segundo turno, que cria o Orçamento Impositivo no município.

Para fechar a programação da segunda-feira estarão em pauta o PL 20/14, que trata de organizar programação contra a violência aos taxistas que terá como atividade principal palestras com autoridades do setor; mais o PL 79/15 que institui no município o Dia Municipal da Merendeira Escolar, e o PL 115/15, que cria o Dia Municipal do Feirante.