Montes eleito presidente da comissão sobre o Estatuto do Desarmamento

O deputado federal Marcos Montes (PSD) foi eleito ontem presidente da comissão especial para debater o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo. Junto com Montes foi eleito o também parlamentar mineiro Laudívio Carvalho (PMDB) para o cargo de relator.

De acordo com o texto do PL, a concessão do uso da arma é automática, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. “Vamos nos debruçar sobre o tema, mais ainda do que fizemos na legislatura passada, pois teremos mais tempo para o debate”, diz Marcos Montes, afirmando que o objetivo da comissão será alcançar um denominador que alie pensamento da sociedade brasileira com a tecnicidade que exige o assunto.

Ele prometeu a realização de pelo menos oito audiências públicas ainda no primeiro semestre de 2015 e se comprometeu com a democratização e serenidade na condução dos trabalhos. De acordo com o PL 3722/12, as exigências para possuir porte de arma sã ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro, e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

A formação de uma comissão especial vai encurtar a tramitação do texto na Câmara, que originalmente precisaria ser aprovado por três comissões permanentes antes de ser remetido ao plenário. Se for aprovado pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, o texto segue para o Senado. Depois, ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. No regime atual, para ter direito ao porte de arma, a pessoa passa por todas as exigências e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. O projeto quer acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão. Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até nove armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.