Câmara publica projetos após derrubada de vetos do prefeito

 Foram publicados no Porta-Voz, órgão oficial de divulgação do município, dois projetos de lei que tiveram o veto total do prefeito Paulo Piau (PMDB) derrubados pelos vereadores. Ainda não há definição se o Executivo tomará medidas jurídicas pela derrubada do veto. É provável que haja uma negociação entre os poderes.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 480, que é de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), trata dos prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos previstos na lei. Pela proposição ficam suspensos entre o dia 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano subsequente, recomeçando a partir do próximo dia útil seguinte.

O PLC faz uma alteração no Código Tributário do Município. O PLC 481, que também recebeu veto total, altera o Código de Posturas do Município, com proposições muito parecidas.

De acordo com o PLC 481, fica suspenso entre o dia 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano subsequente, o prazo para apresentação de defesa pelo autuado, recomeçando a partir do próximo dia útil seguinte.

Durante a votação dos projetos, que aconteceu no dia 23 de fevereiro, Cartafina fez uso da tribuna para a defesa da derrubada do veto. Na opinião do parlamentar, trata-se de uma proposição simples, que facilita a vida do contribuinte.

D acordo com Cartafina, não se trata de renúncia de receita, já que o recolhimento dos tributos será mantido. “O projeto é simples, prevê apenas a suspensão do prazo de recursos no Código Tributário no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro. Não traz prejuízo algum ao Executivo, nenhum custo. Por isso, defendo a derrubada do veto”, frisou Franco durante a fala em plenário.