Por vício de iniciativa, prefeito Paulo Piau vetou Projeto de Lei nº 13.074/2019, de autoria do vereador Thiago Mariscal, aprovado em junho passado
Por vício de iniciativa, prefeito Paulo Piau vetou Projeto de Lei nº 13.074/2019, de autoria do vereador Thiago Mariscal (MDB), aprovado em junho passado, que impõe a obrigatoriedade da publicação de demonstrativo detalhado sobre a arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito e da limpeza urbana no Portal da Transparência. O veto deverá ser apreciado nas primeiras sessões ordinárias do mês de agosto pela Câmara Municipal de Uberaba.
De acordo com a mensagem encaminhada à Casa, assinada pelo prefeito e ainda pelo secretário de Governo, Luiz Humberto Dutra, a proposta “fere de morte” o princípio da separação e independência dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal (CF). Ainda segundo o texto, determinadas matérias são de iniciativa privativa do Poder Executivo, como é este caso.
A proposta também implica em despesas públicas, “o que constitui vício material, por ser vedado ao Legislativo criar despesas ao Executivo, nos termos da CF/88. E mais: é ilegal aumentar as despesas sem o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a justificativa.
Na ocasião da aprovação da proposta, o vereador afirmou que a detalhamento da arrecadação seria um instrumento relevante para a consolidação da democracia no município, “além de prevenir a corrupção que assola o país. É por meio da maior participação popular e do controle social das ações governamentais, via acesso da sociedade às informações públicas, que será possível elevar a qualidade na gestão pública”, defendeu.