Assembleia acata em 1º turno repasse automático de tributos aos municípios

Repasse automático de IPVA e ICMS aos municípios foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa. O texto aprovado pelos parlamentares também inclui o repasse direto de cotas de impostos federais. A norma ainda precisa ser analisada pelo Plenário em segundo turno para começar a valer. 

Os recursos da União previstos na proposta englobam cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Também foram incluídos na proposta os repasses obrigatórios para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pelo projeto de lei, as verbas do IPI (25%) e da Cide (25%), pertencentes aos municípios e repassadas da União ao Estado, deverão ser creditadas imediatamente nas contas individuais de cada município, segundo os critérios legais. Caberá ao Estado informar, a cada dez dias, o valor devido do IPI a cada município. Quanto à Cide, as informações virão do Tribunal de Contas da União (TCU) e também do Estado, a cada trimestre.

Além disso, o texto aprovado prevê o repasse automático, por meio de documento de arrecadação, de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão depositados diretamente em conta conjunta dos municípios.

No primeiro dia útil de cada semana, o Estado informará os valores devidos a cada um, segundo critérios da legislação vigente. E o estabelecimento de crédito fará os depósitos individuais até o segundo dia útil.

As cotas de IPVA e ICMS, assim como dos tributos federais, já são devidas aos municípios, pois se tratam de repasses previstos na Constituição Federal. Entretanto, houve retenção dessas parcelas pelo Executivo estadual nos anos de 2017 e 2018, assim como do Fundeb, com grande impacto nos municípios.