MP e Município assinam termo de compromisso para doação de Castramóvel

Foto/Rodrigo Garcia-CMU

A conquista de um Castramóvel totalmente equipado para Uberaba é comemorada pela vereadora Denise da Supra (PR). “É o resultado de anos de luta, como ativista e vereadora”, afirmou a representante do Legislativo.

Após meses de conversas, foi anunciado um acordo entre o Município, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, através do promotor Carlos Valera, a 1ª Promotoria de Justiça de Uberaba e a Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna.

Na última semana foi assinado um Termo de Compromisso Positivo, assinado pelos órgãos envolvidos. A vereadora foi informada pelo promotor Carlos Valera sobre o acordo firmado para a doação do Castramóvel, desde que o município cumpra a Lei 21.970/2016 (que atribui competência aos municípios de implementar ações que promovam a identificação e controle populacional de cães e gatos).

Vários municípios serão contemplados, sendo que o veículo será destinado exclusivamente para Uberaba. “É um avanço maravilhoso para a nossa cidade”, afirmou

Denise, que parabenizou o prefeito Paulo Piau e o promotor Carlos Valera, assim como os demais envolvidos no processo.

Conforme consta no Termo de Compromisso, a cidade carece da implantação de política pública eficiente de controle populacional e de proteção a cães e gatos, animais estes que se encontram abandonados nas ruas, desnutridos, com problemas físicos, psicológicos e com a saúde debilitada. O documento lembra, ainda, que animais abandonados geralmente têm um ciclo de vida muito curto, pois lhe faltam recursos básicos de sobrevivência, além da vulnerabilidade a intempéries e acidentes.

Também é levado em consideração que os animais podem ser transmissores de doenças, que colocam a população em risco. O Termo leva em consideração várias leis, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a Constituição Federal e outras leis federais.

De acordo com o Termo de Compromisso, a Prefeitura tem um prazo de três meses, a contar da assinatura, para encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei.

Ficou determinado que a partir de janeiro de 2020 as castrações deverão ser realizadas em mutirões realizados, no mínimo, a cada três meses, mediante técnica cirúrgica que causa o menor sofrimento aos animais.

De acordo com o cronograma, o número de animais castrados terá um aumento gradativo a cada semestre, começando em 120 cães e 13 gatos no primeiro, passando para 240 cães e 26 gatos no segundo, depois 360 cães e 39 gatos no terceiro e, por último, 482 cães e 53 gatos no quarto semestre. No total serão 1.202 cachorros e 131 felinos. Os números poderão ser alterados, mediante nova pactuação entre os envolvidos, caso a Prefeitura realize o censo animal.

Serão priorizados animais de rua, indicados por associações protetoras e aqueles pertencentes a famílias de baixa renda. Também deverá ser implementado o serviço municipal de identificação de cães e gatos, para que sejam armazenados os dados relativos aos animais, inclusive a identificação do tutor.

Também deverá ser disponibilizado processo de identificação por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip). Dentre as obrigações, o Município deverá promover campanhas quadrimestrais de educação ambiental, trabalhando temas como a importância da guarda responsável, da vacinação, entre outros.

O objetivo é de que seja esterilizada, no mínimo, 10% da população de cães e gatos por ano. Para chegar ao número, foi levado em conta o número de doses administradas durante a Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica.

O Termo de Compromisso não torna obrigatório o recolhimento dos animais abandonados, mas estipula regras, para caso isto ocorra. O descumprimento do acordo poderá acarretar o pagamento de multa de R$ 300 por dia de atraso.