Prefeituras poderão vender dívidas do Estado a bancos

Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas abre caminho para que municípios negociem com instituições financeiras a antecipação de créditos que serão pagos pelo Estado até 2022. Se aprovado na Assembleia, os gestores só precisarão da autorização das Câmaras Municipais para realizar a negociação com os bancos. 

Autor do projeto, o deputado Hely Tarquínio (PV) alega que os municípios foram vítimas de uma “covardia” e necessitam de intervenções emergenciais. “Esse projeto não cria obrigação ao estado. Apenas fornece saídas aos municípios para equacionarem essa injustiça à qual foram acometidos e melhora a vida de muitos cidadãos nos nossos municípios tão fustigados”, manifesta.

Pela proposta, os prefeitos terão três opções para conseguir o dinheiro de imediat podem ceder os créditos de forma onerosa a instituições bancárias, usá-los como garantia na contratação de empréstimos ou compensar eventuais dívidas que tiverem com o Estado. De acordo com o projeto de lei, os municípios ficam autorizados a ceder os direitos creditórios provenientes dos repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb devidos pelo governo estadual.

Os bancos que eventualmente “comprarem” a dívida terão assegurada a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial, caso o Estado deixe de pagar o que foi empenhado no acordo. O texto diz ainda que o município que repassar o crédito não poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. Ainda de acordo com a proposta, a verba não será carimbada, podendo ser usada para o fim que o município precisar.

A reportagem do Jornal da Manhã tentou contato com o prefeito Paulo Piau (MDB) ontem para verificar se Uberaba teria interesse na proposta, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. 

O projeto em tramitação na Assembleia atende a uma demanda de grande parte dos prefeitos, que criticaram o acordo fechado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM) devido ao cronograma de pagamento só começar no ano que vem e se estender até 2022. A situação também foi contestada por Piau, reforçando que os recursos só beneficiariam o próximo gestor eleito.