POLÍTICA

Projeto que destina carros apreendidos para forças policiais está na pauta da CCJ

Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente

Agência Senado
Publicado em 23/03/2019 às 11:44Atualizado em 17/12/2022 às 19:14
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Foto/reprodução

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto que pode reforçar as frotas das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017 destina carros e motocicletas apreendidos e sem identificação para uso da Polícia Federal, das polícias civis e militares dos estados e de outros órgãos ligados à segurança pública. O texto tem decisão final na comissão.

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação, que poderá ocorrer na próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (27). Durante o debate, senadores questionaram o prazo para disponibilidade desses bens e levantaram a possibilidade de incluir órgãos da administração pública como beneficiários do projeto.

Apresentado pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) para permitir o uso, pelos órgãos de segurança pública, dos veículos dos veículos apreendidos que, após vistoria e exame pericial, não tiverem sua propriedade identificada.

Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente ao juiz do caso, ouvido o Ministério Público.

O projeto determina que os encargos devidos à manutenção e ao abastecimento do veículo serão de responsabilidade do órgão cessionário. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação. 

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