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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto que pode reforçar as frotas das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 483/2017 destina carros e motocicletas apreendidos e sem identificação para uso da Polícia Federal, das polícias civis e militares dos estados e de outros órgãos ligados à segurança pública. O texto tem decisão final na comissão.
A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendou a aprovação da proposta, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação, que poderá ocorrer na próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (27). Durante o debate, senadores questionaram o prazo para disponibilidade desses bens e levantaram a possibilidade de incluir órgãos da administração pública como beneficiários do projeto.
Apresentado pelo senador Elmano Férrer (Pode-PI), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) para permitir o uso, pelos órgãos de segurança pública, dos veículos dos veículos apreendidos que, após vistoria e exame pericial, não tiverem sua propriedade identificada.
Conforme emenda da relatora, os veículos poderão ser solicitados mediante requerimento da autoridade competente ao juiz do caso, ouvido o Ministério Público.
O projeto determina que os encargos devidos à manutenção e ao abastecimento do veículo serão de responsabilidade do órgão cessionário. Se houver identificação futura do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente retirado de circulação.