Ministros do Supremo veem brecha na decisão de enviar processos à Justiça Eleitoral

Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam reservadamente que terá efeito limitado a recente decisão do plenário de que casos de corrupção associados a caixa dois de campanha devem ser remetidos à Justiça Eleitoral, é não à Federal.

Essa visão é de integrantes do grupo vencido no julgamento sobre o caso, na última quinta-feira (14), cujo placar foi de 6 votos a 5.

O argumento, dizem os ministros nos bastidores, é que o Supremo indica onde a investigação deve correr, mas não impõe. O membro do Ministério Público e o juiz responsáveis na primeira instância têm independência para avaliar qual é o foro competente para cada inquérito ou ação penal.

No julgamento de quinta-feira, a Procuradoria-Geral da República pedia que apurações sobre crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) relacionados a crimes eleitorais (caixa dois) fossem separadas, para que os primeiros fossem processados na Justiça Federal e os últimos, na Eleitoral.

O argumento da PGR era que os tribunais eleitorais não estão estruturados para julgar crimes complexos como os que vêm sendo descobertos pela Lava Jato e seus desdobramentos.

Atenderam ao pleito da PGR os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram por enviar tudo para a Justiça Eleitoral –formando assim a maioria.

O placar final no plenário consolidou o que a Segunda Turma do STF, responsável pela Lava Jato, já vinha fazend investigações sobre políticos suspeitos de caixa dois e, ao mesmo tempo, de corrupção devem ser remetidas para os tribunais eleitorais.

Assim, um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processado na Justiça Eleitoral. Essa vem sendo, segundo a maioria dos ministros, a jurisprudência da corte nos últimos 30 anos.

Para alguns ministros do grupo vencido, um caso usado como exemplo de que pode haver mudança quando a investigação chegar à primeira instância é o do prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva (PT). Ele era alvo de inquérito no Supremo por suspeitas de compra de apoio político para a ex-presidente Dilma Rousseff com dinheiro de propina proveniente da Odebrecht.

A PGR apontava indícios dos crimes de corrupção e caixa dois. O relator do inquérito, ministro Fachin, enviou o caso para a Justiça Eleitoral no ano passado, seguindo o entendimento da Segunda Turma do Supremo, que era igual ao que foi fixado pelo plenário na quinta-feira.

Quando o inquérito sobre Edinho chegou ao tribunal eleitoral, o Ministério Público Eleitoral disse não ver indícios de caixa dois, e o juiz eleitoral arquivou essa suspeita. Como consequência, remeteu a investigação para a Justiça Federal.

A defesa de Edinho fez uma reclamação ao Supremo alegando que a decisão de Fachin tinha sido descumprida e que a investigação deveria tramitar na Justiça Eleitoral. Uma das principais estratégias dos advogados de investigados na Lava Jato é tentar fazer com que seus processos fiquem nos tribunais eleitorais.

Na última terça (12), Fachin julgou a reclamação de Edinho e negou o pedido da defesa, mantendo o caso na Justiça Federal. O ministro justificou que houve uma mudança no cenário (a suspeita de caixa dois foi arquivada) e que o foro indicado inicialmente pelo Supremo não é imutável.

Na sessão plenária de quinta-feira, outros ministros, como Barroso e Fux, também mencionaram em seus votos que um juiz eleitoral pode, após analisar um processo que lhe seja submetido, decidir que ele não é de sua atribuição. Então, na linguagem jurídica, esse juiz pode declinar da competência em favor da Justiça Federal.

Enquanto ministros considerados afeitos à Lava Jato flexibilizam os efeitos da decisão do plenário de quinta, procuradores da República a classificam como um duro golpe nas operações anticorrupção.

Deltan Dallagnol, da força-tarefa em Curitiba, afirmou que, com essa definição do STF, começa a se "fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há cinco anos, no início da Lava Jato".

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