Secretário de Finanças responde a vídeo do setor imobiliário e diz que IPTU está legal

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Secretário Wellington Fontes garante que todos os cálculos do tributo obedecem os parâmetros legais

Após líderes do setor imobiliário de Uberaba divulgarem vídeo nas redes sociais com questionamentos ao prefeito Paulo Piau sobre supostas irregularidades na cobrança do IPTU, o secretário municipal da Fazenda, Wellington Fontes, garante que todos os cálculos do tributo obedecem os parâmetros legais. 

Inicialmente, Fontes disse que não é ilegal a cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos junto com o IPTU, conforme alegado no vídeo. Ele garante que se trata de cobrança constitucional e está respaldada no Código Tributário do Município. “Esta taxa é específica para cada um dos seus destinatários. A inconstitucionalidade deste tributo somente poderá ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Corte Especial ou pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; situações que não ocorreram até a presente data”, disse. 

Com relação a emissões de guias do IPTU 2019 para imóveis com mais de 50 anos que consideraram a tributação a partir de uma idade média de 20 anos, Fontes explicou que, segundo a Legislação, cabe ao contribuinte a comprovação sobre o tempo da construção do imóvel e não ao administrador público. “Estamos agindo conforme a Legislação e não podemos sair fora disso. Então, pedimos que o contribuinte venha à Prefeitura e comprove aquela idade do seu imóvel e que não seja acima daquela que nós cobramos. Por enquanto, algumas pessoas nos procuraram por conta disto, mas nada muito significativo”, concluiu.