Tribunal vai convocar Prefeitura de Uberaba para esclarecer contas

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai intimar Prefeitura de Uberaba para prestar esclarecimentos sobre contas do ano passado. Ao todo, serão notificados 679 municípios que não atingiram as Metas Bimestrais de Arrecadação no período até agosto de 2018. 

Em nota técnica, o TCE posicionou que a apresentação de efetiva arrecadação bimestral abaixo da meta bimestral prevista de arrecadação pressupõe a inexistência da elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso. Ainda conforme o texto, a situação indica ausência de análise ou planejamento conforme a sazonalidade da arrecadação e da execução da despesa, frustrando a apuração do resultado primário.

Segundo informações do Tribunal, os municípios que não atingiram as Metas Bimestrais de Arrecadação serão intimados para esclarecer o descumprindo da Lei de Responsabilidade Fiscal e estarão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, conforme critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o órgão posiciona que as prefeituras serão advertidas e, se a irregularidade não for sanada, poderão ser multadas.

Em nota, a Secretaria da Fazenda justificou que o município de Uberaba busca contemplar todas as fontes de recursos na elaboração da Lei Orçamentária Anual, incluindo receitas próprias, transferências constitucionais e voluntárias, bem como recursos vinculados como convênios e contratos de financiamento. No entanto, quando não há realização das receitas inicialmente previstas cabe ao município promover a limitação de empenhos conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A pasta também manifesta que, infelizmente, o município de Uberaba não realizou todos os convênios e nem a contratação de financiamentos inicialmente previstos no exercício de 2018, devido à crise econômica. Além disso, a Secretaria argumenta que não houve os repasses obrigatórios por parte do Governo do Estado e isso influenciou diretamente no cumprimento das metas de receitas. 

Ainda conforme a nota, três atos foram publicados no exercício de 2018 limitando as despesas do município e adequando os valores às receitas efetivamente arrecadadas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Secretaria da Fazenda informa que o município ainda não foi notificado oficialmente pelo TCE, mas está preparada para prestar as explicações solicitadas. “Daremos todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, que obviamente sabe da situação caótica que as prefeituras se encontram devido à falta de repasses obrigatórios do Estado”, encerra o texto. 

O Legislativo em Uberaba também está na lista para ser intimado pelo Tribunal de Contas, mas com outro problema. A Câmara Municipal será notificada porque não informou a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no prazo de 30 dias após o encerramento do bimestre em agosto de 2018.