TCE-MG intima prefeitos por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitos de 45 municípios do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas estão sendo intimados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que apura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange às metas bimestrais de arrecadação (artigo 13). Uberaba está entre os municípios investigados.

Além de prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais de Vereadores também estão sob a mira do TCE para explicar as razões pelas quais não informaram a data da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Todos estão sujeitos a multa e limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além de Uberaba, foram intimados os seguintes municípios: Abadia dos Dourados, Araporã, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira Dourada, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Conceição das Alagoas, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Lagoa Formosa, Matutina, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Varjão de Minas, Uberlândia e Veríssimo.

A administração municipal de Uberaba afirma que não foi oficialmente notificada, mas informa que, quando ocorrer, prestará todos os esclarecimentos ao TCE. Além disso, o município aponta que a falta de repasses por parte do Estado explica o não cumprimento da meta bimestral. Atualmente, o débito é da ordem de R$ 122 milhões, conforme relatório da Associação Mineira de Municípios.